09 Abr Políticas do espaço, com João Ferrão
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Legislação:
Constituição da República Portuguesa, 2 de abril de 1976 (Sétima Revisão Constitucional – Diário da República, n.º 155, I Série – A, de 12 de agosto de 2005)
Lei n.º 11, de 7 de abril de 1987 – Lei de Bases do Ambiente
Lei n.º 48, de 11 de agosto de 1998 – Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (POTU)
Decreto-Lei n.º 380, de 22 de setembro de 1999 – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJGIT — 1ª versão) actualizado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (11ª versão)
Lei n.º 58, de 4 de setembro de 2007 – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
Lei n.º 19, de 14 de abril de 2014 – Bases da Política de Ambiente
Créditos:
1- The Moody Blues + The London Festival Orchestra — Days of Future Passed.
2- Leroy Anderson — Ritvélin (The Typewriter), Iceland Symphony Orchestra (2016).
Um programa de Lucinda Correia
Leitura de excertos de diplomas: Mónica Lara
Masterização: Miguel Serrão
A entrevista realizou-se durante o ano de 2021.
